Edital de convocação: Eleição do CMDCA de Ipirá

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ‐ CMDCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº. 01/2017 Convoca Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para Compor o (CMDCA) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipirá – BA – Biênio 2017/2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Ipirá – BA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 284 de 08 de julho de 2002 e em consonância com a Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, CONVOCA os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, para participarem do Fórum da Sociedade Civil, onde serão eleitos os representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – Biênio 2017/2019.

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO

Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipirá – BA, biênio 2017/2019, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia  24 de outubro de 2017, às 14:00hs no Centro Cultural Elofilo Marques, s/n, Centro.

CAPÍTULO II

DA ELEITORES

 Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os representantes de todas as Entidades e Organizações da sociedade civil de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, do Município de Ipirá/BA.

CAPÍTULO III

DAS VAGAS

 Art. 3º – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, para o biênio 2017/2019, os representantes das Entidades e Organizações de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, não governamentais, do município de Ipirá, sendo 05 (cinco) vagas.

  • 1º – Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente.  
  • 2º – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, no CMDCA de Ipirá e estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À ELEIÇÃO

Art. 4º – A partir da data de publicação do presente Edital as entidades deverão comparecer até o dia 24 de OUTUBRO de 2017, de 08:00 às 12:00, no Centro Cultural Elofilo Marques, s/n, Centro, para efetuar o preenchimento da Ficha de Inscrição, portando a cópia dos seguintes documentos:

I – Estatuto Social da Entidade;

 II – Ata de posse da atual diretoria;

III – CNPJ;

IV – Ata de constituição da organização.

CAPITULO VI

DOS VOTANTES

Art. 5º – Terão direito a votar e ser votado: I – Um Representante de cada entidade habilitada, que esteja presente no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição; Parágrafo Único: Cada membro poderá representar uma única entidade.

CAPITULO VII

DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

Art. 6º – O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenado pelo CMDCA.

Parágrafo Único: Cabe ao CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades Não Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito.

Art. 7º – A Secretaria executiva do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição.

Art. 8º – O Fórum de Eleição terá início com a apresentação de palestra sobre o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida, serão expostos os procedimentos de escolha dos representantes da sociedade civil que comporão o CMDCA para o biênio 2017/2019.

Art. 9° – Cada Entidade candidata terá 05 (cinco) minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDCA.

  • 1º – A ordem da apresentação das entidades se dará por meio de sorteio;
  • 2º – As entidades podem abrir mão deste tempo se assim lhes convier. 

 Art. 10 – Após as apresentações das Entidades, os votantes se reunirão pelo prazo máximo de dez minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha dos representantes da sociedade civil por categoria para comporem o CMDCA no biênio 2017/2019.

Art. 11 – Quando o segmento da Sociedade Civil tiver um único candidato, será eleito por simples aclamação.

Art. 12 – O coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biênio 2017/2019 definidas pelo grupo, sendo o resultado registrado em ata e assinado por todos os presentes.

CAPÍTULO VIII

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. 13 – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado em edital no Diário Oficial do Município de Ipirá-BA, no prazo de até 02 (dois) dias.

CAPITULO X

DA POSSE

Art. 14 – A posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, após a divulgação dos nomes dos representantes eleitos.

Art. 15 – Após a posse, os membros titulares do CMDCA elegem a Diretoria do Conselho.

Art. 16 – As Entidades que não se fizerem presentes na posse através de seus representantes e não apresentarem justificativa por escrita endereçada ao CMDCA perderá o direito a participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipirá – BA, biênio 2017/2019.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

Art. 18 – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pelo CMDCA, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do CMDCA de Ipirá – Bahia.

Ipirá – BA, 22 de setembro de 2017.

Bruno Serra Santos

Presidente CMDCA

Assessoria de Comunicação – ASCOM PMI